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DA AÇÃO CAUTELAR FISCAL E DO ARROLAMENTO DE BENS

03ED/2015

ABRÃO, CARLOS HENRIQUE

Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992...



DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES

02ED/2015

ALBUQUERQUE, LUCIANO CAMPOS DE

Na "Apresentação" desta obra, escreve o Prof. Fabio Caldas Araújo: O tema relativo à sociedade, por si só, é raro na literatura jurídica brasileira (...) pela sua complexidade, fato facilmente demonstrado pelo número escasso de monografias sobre o...



ENERGIA ELÉTRICA E BENS DA CONCESSÃO - 01ED/17

01ED/2017

CARVALHO, AFRÂNIO DE

Neste livro o Autor, com larga atuação na área, analisa as várias implicações do Direito em tema de energia elétrica, examinando, entre outros assuntos, o controle da União e o novo modelo energético brasileiro; a propriedade das águas e dos bens...



 

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