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» DIREITO ADMINISTRATIVO

PODER DE POLÍCIA

VITTA, HERALDO GARCIA

Assunto: direito administrativo
ISBN: 9788574209883
Coleção: TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Edição: 01ed/2010
Formato: 14x21
Páginas: 264
Preço: R$ 52,00

 

Resenha......................................................................................................................
Nesta obra, o Autor sistematiza o tema à medida de uma concepção jurídico-constitucional, abeberando-se, pois, nos princípios e vetores da ordenação jurídica, especialmente aqueles referidos aos direitos e garantias fundamentais. Dessa noção formal-dogmática, extrai consequencias relevantes, quanto à estrutura e à competência do Poder de Policia, com apontamentos da doutrina brasileira e estrangeira, além de citações da Jurisprudência. Amolda o objeto de estudo à dignidade da pessoa humana, à presunção da inocência, ao in dubio pro libertate, dentre outros. Alinha o estudo numa visão dedutiva, tendo como premissas a ordenação jurídica brasileira, sem perder de vista, contudo, a praticidade de que se reveste o Direito. Assim, o trabalho, além do embasamento no sistema jurídico e nos irformes doutrinários e jurisprudenciais, contém convincentes argumentações, de forma a propiciar ao estudioso do Direito a compreensão do Poder de Polícia como função do Estado.