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» DIREITO ADMINISTRATIVO

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO

ZOCKUN, MAURICIO

Assunto: direito administrativo
ISBN: 9788539200412
Coleção: TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Edição: 01ed/2010
Formato: 14X21
Páginas: 208
Preço: R$ 45,00

 

Resenha......................................................................................................................
Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado, mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós.
Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado, posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas, assim, as premissas elementares do estudo, demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito, a exigir, antes da sua implementação, prévia indenização.