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» DIREITO TRIBUTARIO

LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA

MACHADO, HUGO DE BRITO

Assunto: direito tributario
ISBN: 9788539200368
Coleção:
Edição: 01ed/2010
Formato: 14x21
Páginas: 248
Preço: R$ 45,00

 

Resenha......................................................................................................................
Há dois conceitos distintos de lei complementar, e esses conceitos não devem ser confundidos, sob pena de se chegar á confusão à qual chegou significativo setor de nossa doutrina, especialmente no campo do direito tributário. Confusão para a qual também de algum modo concorreu o fato de ser o CTN uma lei ordinária, em sentido formal, embora trate de matéria hoje reservada à lei complementar.