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» DIREITO PUBLICO

CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

BADIN, ARTHUR SANCHEZ

Assunto: direito publico
ISBN: 9788539201945
Coleção:
Edição: 01ED/2013
Formato: 14X21
Páginas: 182
Preço: R$ 48,00

 

Resenha......................................................................................................................
As políticas decorrem de escolhas a respeitos de fins, meios e prioridades da ação estatal. O judicíario vem desempenhando papel cada vez mais destacada tanto no desenho como na implementação de políticas públicas sobretudo , quando do controle judicial de atos administrativos e legislativos, quando fins e meios escolhidos pelos demais poderes sujeitam-se à revisão judicial, dada inafastável subordinação dessas escolha ao ordenamento jurídico.esse fenômeno de ''judicialização da política'', introduz outro nível de escolha, alem daquelas a respeito dos fins e dos meios :a de quem deve fazer essas escolhas - saber qual a instituição mais vocacionada a decidir sobre as variáveis ''fins'' da forma mais aderente ao interesse público.