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» CODIGOS E LEGISLACAO

DA AÇÃO CAUTELAR FISCAL E DO ARROLAMENTO DE BENS

ABRÃO, CARLOS HENRIQUE

Assunto: codigos e legislacao
ISBN: 9788539203093
Coleção:
Edição: 03ED/2015
Formato: 14x21
Páginas: 271
Preço: R$ 74,00

 

Resenha......................................................................................................................
Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992 apresenta uma série de mecanismos relativos à constituição do crédito tributário, a partit do procedimento administrativo regular. Além da análise das leis cautelares, a obra avalia, também, a jurisprudência, que visa a assegurar o amplo contraditório e impedir que demandas inadequadas prejudiquem as empresas, deflagrando sua insolvência.