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MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS - 37 ED. - 2016

MEIRELLES, HELY LOPES

Assunto:
ISBN: 9788539203437
Coleção:
Edição: 37ED/2016
Formato: 14x21
Páginas: 944
Preço: R$ 183,00

 

Resenha......................................................................................................................
Obra clássica, completo estudo dos writs constitucionais civis: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data, e as ações declaratórias de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, examinando, em cada caso, seu cabimento, sujeitos ativo e passivo, processo, sentença, liminares, efeitos etc. Inclusive com a atualização das implicações no âmbito do mercado de capitais, no Código do Consumidor, no Estatuto da Criança e do Adolescente etc.