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» DIREITO CONSTITUCIONAL

Juízo de Admissibilidade na Ação de Mandado de Segurança

Arlete Inês Aurelli

Assunto: direito constitucional
ISBN: 9788574207643
Coleção:
Edição: 1ed/2006
Formato: 14X21
Páginas: 264
Preço: R$ 44,00

 

Resenha......................................................................................................................
O MS visto como "ação", que realmente é, e não apenas como garantia constitucional, leva ao exame das condições da ação e de seus pressupostos processuais, temas essenciais para o operador do direito. Nesta obra estudam-se todos os pontos mais intrincados e de difícil solução com respeito à admissibilidade da ação de MS, a partir do exame das várias doutrinas, e chegando às mais acertadas e coerentes conclusões.