AGÊNCIAS REGULADORAS - O ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO NO BRASIL E SUA ATIVIDADE NORMATIVA

Resenha......................................................................................................................
A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus "órgãos reguladores". A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.