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» DIREITO ADMINISTRATIVO

AGÊNCIAS REGULADORAS - O ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO NO BRASIL E SUA ATIVIDADE NORMATIVA

FIGUEIREDO, MARCELO

Assunto: direito administrativo
ISBN: 8574205869
Coleção:
Edição: 1ed/2005
Formato: 14X21
Páginas: 320
Preço: R$ 63,00

 

Resenha......................................................................................................................
A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus "órgãos reguladores". A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.