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» DIREITO TRIBUTARIO

CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ASPECTOS POLÊMICOS

NASCIMENTO, CARLOS V.

Assunto: direito tributario
ISBN: 8574208620
Coleção:
Edição: 1ed/2008
Formato: 14X21
Páginas: 174
Preço: R$ 34,00

 

Resenha......................................................................................................................
Renomados juristas estudam o tema, versando aspectos da decadência, da inconstitucionalidade do art 45 da Lei da Seguridade Social, da prejudicialidade e da procedibilidade, e da excludente de antijuridicidade com relação a esse tipo penal.