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» DIREITO TRIBUTARIO

Imposto Sobre a Renda - Pressupostos Constitucionais

José Artur Lima Gonçalves

Assunto: direito tributario
ISBN: 8574200980
Coleção:
Edição: 1ed/2002
Formato: 14x21
Páginas: 231
Preço: R$ 35,00

 

Resenha......................................................................................................................
Estudo do IR a partir do plano constitucional e com base em conceitos da teoria geral do direito. Por força do nosso sistema constitucional tributário, a atividade do legislador infraconstitucional é absolutamente contida por rígidos limites postos pela CF. A compreensão desses pressupostos constitucionais possibilita o delineamento dos limites de liberdade em matéria de quantificação da base de cálculo do imposto, caracterização da dedutibilidade de despesas necessárias, estipulação do sujeito passivo, regime de retenção na fonte, substituição tributária, interferência inovadora da autoridade administrativa (criando, modificando ou extinguindo direitos) etc.