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» DIREITO TRIBUTARIO

Imunidade Tributária das Empresas Estatais Delegatárias de Serviços Públicos

Roque Antonio Carraza

Assunto: direito tributario
ISBN: 857420627X
Coleção:
Edição: 1ed/2004
Formato: 14x21
Páginas: 136
Preço: R$ 25,00

 

Resenha......................................................................................................................
A partir de um caso concreto (da ECT), o Autor faz uma análise percuciente sobre as empresas estatais delegatárias de serviços públicos, explicitando o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", da CF) que impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, examinando em que medida essa norma alcança as empresas estatais.