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» DIREITO TRIBUTARIO

Praticabilidade e Justiça Tributária - Exequibilidade da Lei Tributária e Direitos do Contribuinte

Costa, Regina Helena

Assunto: direito tributario
ISBN: 9788574208138
Coleção:
Edição: 1ed/2007
Formato: 14X21
Páginas: 420
Preço: R$ 78,00

 

Resenha......................................................................................................................
Princípio ainda pouco desenvolvido do Direito Tributário o tema ganha extraordinária importância prática na exposição da Autora, confrontando-o com magnos princípios do Direito, como da isonomia, da capacidade contributiva, da razoabilidade, da segurança jurídica, da legalidade, da eficiência, da moralidade e da não-obstância do exercício dos direitos fundamentais por via da tributação.