» DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
RIBAS, LIDIA M. LOPES
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Assunto: direito administrativo
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Resenha......................................................................................................................
Estudo completo do Processo Administrativo Tributário: instauração, defesa, provas, decisões, recursos e validade das decisões - inclusive o processo de consulta tributária -, suas conseqüências, e o controle jurisdicional da Administração Tributária.
Estudo completo do Processo Administrativo Tributário: instauração, defesa, provas, decisões, recursos e validade das decisões - inclusive o processo de consulta tributária -, suas conseqüências, e o controle jurisdicional da Administração Tributária.
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