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» DIREITO ADMINISTRATIVO

Receitas Não Tributárias ( Taxas e Preços Públicos )

Oliveira, Regis F. de

Assunto: direito administrativo
ISBN: 8574205168
Coleção:
Edição: 2ed/2003
Formato: 14x21
Páginas: 176
Preço: R$ 31,00

 

Resenha......................................................................................................................
Limites do comportamento do Estado em face das receitas obtidas em decorrência de seu patrimônio e de suas atividades, examinando a relação entre taxa e preço, a formação e os limites dos preços públicos, desenvolvendo a teoria dos preços públicos. Exame de casos concretos como o uso de bem público por particular, receitas decorrentes de obras públicas, serviço postal, telegráfico, custas e emolumentos, pedágio etc.