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» DIREITO ADMINISTRATIVO

Resp. do Estado pela Desconstituição de Contratos Administr. em Razão de Vícios de Nulidade

Lobao, Marcelo Meireles

Assunto: direito administrativo
ISBN: 9788574208589
Coleção:
Edição: 1ed/2008
Formato: 14x21
Páginas: 136
Preço: R$ 34,00

 

Resenha......................................................................................................................
Faltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial. Daí decorrerem questões essenciais: tem o contratado direito às parcelas executadas? É cabível indenização mesmo no caso em o contratado contribuiu para a ilegalidade?Como fixar o valor da indenização?. O Autor critica consistentemente da doutrina do risco e do sistema de responsabilidade objetiva, apresentando a teoria subjetivo-ativa da responsabilidade do Estado.