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» DIREITO ADMINISTRATIVO

Efeitos dos Vícios do Ato Administrativo

Ricardo Marcondes Martins

Esgotado
Assunto: direito administrativo
ISBN: 9788574208763
Coleção:
Edição: 1ed/2008
Formato: 14x21
Páginas: 726
Preço: R$ 123,00

 

Resenha......................................................................................................................
Exame das funções estatais; do ato administrativo, sua existência, validade e eficácia; os vícios que pode apresentar; efeitos desses vícios; formas de sua possível correção; controle dos atos administrativos; classificação dos atos inválidos; direito de resistência; responsabilidade do Estado e do agente público e reparação dos danos sofridos pelos administrados; atos inexistentes.