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» DIREITO CONSTITUCIONAL

PROCESSO LEGISLATIVO - SANÇÃO E VÍCIO DE INICIATIVA

JAMPAULO JUNIOR, JOAO

Assunto: direito constitucional
ISBN: 9788574208831
Coleção:
Edição: 1ed/2008
Formato: 14x21
Páginas: 150
Preço: R$ 33,00

 

Resenha......................................................................................................................
Exame do processo legislativo, seu conceito, objeto, princípios e fases, emendas e propostas acessórias, discussão, votação, promulgação e publicação - especialmente no âmbito municipal - focando o problema da sanção do projeto e vício de iniciativa.