» DIREITO CONSTITUCIONAL
PROCESSO LEGISLATIVO - SANÇÃO E VÍCIO DE INICIATIVA
JAMPAULO JUNIOR, JOAO
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Assunto: direito constitucional
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Resenha......................................................................................................................
Exame do processo legislativo, seu conceito, objeto, princípios e fases, emendas e propostas acessórias, discussão, votação, promulgação e publicação - especialmente no âmbito municipal - focando o problema da sanção do projeto e vício de iniciativa.
Exame do processo legislativo, seu conceito, objeto, princípios e fases, emendas e propostas acessórias, discussão, votação, promulgação e publicação - especialmente no âmbito municipal - focando o problema da sanção do projeto e vício de iniciativa.
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