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» DIREITO CONSTITUCIONAL

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O - COMPREENSÃO E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DOS VEREADORES

CORRALO, GIOVANI DA SILVA

Assunto: direito constitucional
ISBN: 9788574208930
Coleção:
Edição: 1ed/2008
Formato: 14x21
Páginas: 198
Preço: R$ 44,00

 

Resenha......................................................................................................................
Análise do processo e a técnica legislativa, seus princípios fases e particularidades relevantes; das espécies legislativas; do abuso do poder de legislar; das emendas ao orçamento; da Lei Orgânica Municipal. Apresentação do estatuto jurídico do Vereador, prerrogativas, responsabilidades e incompatibilidades; o regimento interno da Câmara Municipal, as sessões as comissões e a Mesa Diretora.