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» DIREITO ADMINISTRATIVO

MANUTENÇÃO E RETIRADA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INVÁLIDOS - 01 ED. - 2008

FREIRE, ANDRE LUIZ

Assunto: direito administrativo
ISBN: 9788574208893
Coleção:
Edição: 1ed/2008
Formato: 14x21
Páginas: 208
Preço: R$ 40,00

 

Resenha......................................................................................................................
A complexa questão dos vícios dos contratos e efeitos daí decorrentes; hipóteses em que, apesar dos vícios, o contrato deve ser mantido; convalidações obrigatórias; sustação determinada pelo Tribunal de Contas; existência, validade e eficácia das normas e dos contratos.