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» DIREITO ADMINISTRATIVO

Autorização de Serviço Público - 01Ed/18

Ferraz, Sergio e Saad, Amauri Feres

Lançamento
Assunto: direito administrativo
ISBN: 9788539204229
Coleção:
Edição: 01ED/18
Formato: 14x21
Páginas: 78
Preço: R$ 40,00

 

Resenha......................................................................................................................
Tradicionalmente a doutrina trata da autorização administrativa como uma modalidade secundária de acesso do privado à prestação de serviço em benefício do público, marcada de precariedade na sua validade temporal, unilateralmente cancelável ao simples alvedrio da Administração Pública e não geradora de qualquer estabilidade funcional, permanência de atuação ou reparação compensatória, em favor do autorizado. Esta obra salienta seu berço constitucional, a relevância das hipóteses de sua adoção e o rol de direitos que a autorização confere ao executor para atuar.