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» DIREITO CONSTITUCIONAL

Regime Constitucional da Atividade Notarial e de Registro - 01ed/18

Zockun, Maurício

Assunto: direito constitucional
ISBN: 9788539204267
Coleção:
Edição: 01ED/18
Formato: 14X21
Páginas: 286
Preço: R$ 98,00

 

Resenha......................................................................................................................
Este livro identifica a natureza jurídica da atividade notarial e de registro, fixa regime constitucional
disciplinador do seu desempenho, apontar a espécie de função estatal na qual essa atividade pública está inserida, bem como delimita as competências legislativa e administrativa das pessoas políticas relacionadas a essa atividade estatal. Para fixar o regime jurídico desse instituto, primeiro examina a natureza jurídica da atividade notarial e de registro para, em seguida, situá-lo entre as funções estatais. Assim, delimita os confins das competências legislativa e administrativa afetas a essa função estatal e, com isso, seu regime jurídico.